TJAL 0005968-63.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N° 4.0077/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N° 4.0077/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS). CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N° 4.0077/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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