TJAL 0005973-85.2012.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EFEITOS EM OUTRAS DEMANDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Havendo o magistrado reconhecido seu impedimento em sede de exceção, os efeitos dessa decisão atingem as demais demandas que apresentem o mesmo cenário fáctico.
II - Em situações de impedimento de magistrado, a nulidade do ato praticado pelo magistrado impedido é inafastável, porquanto sua parcialidade para o exercício jurisdicional está comprometida, de modo que não se admite a convalidação da decisão.
III Acolhimento da alegação de nulidade da decisão por impedimento do magistrado. Decisão Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EFEITOS EM OUTRAS DEMANDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Havendo o magistrado reconhecido seu impedimento em sede de exceção, os efeitos dessa decisão atingem as demais demandas que apresentem o mesmo cenário fáctico.
II - Em situações de impedimento de magistrado, a nulidade do ato praticado pelo magistrado impedido é inafastável, porquanto sua parcialidade para o exercício jurisdicional está comprometida, de modo que não se admite a convalidação da decisão.
III Acolhimento da alegação de nulidade da decisão por impedimento do magistrado. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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