TJAL 0005974-07.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0946/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 471 E 473, AMBOS DO CPC. JURISDIÇÃO PROVOCADA PELAS PARTES. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE QUALQUER CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 54 EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS 50 E 51.4 . AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PECULIAR CAPAZ DE ASSEGURAR UM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA CLASSE QUE REJEITOU O PRJ. PERMISSIVO DO ART. 58, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO PRUDENTE E ACERTADA DO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0946/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 471 E 473, AMBOS DO CPC. JURISDIÇÃO PROVOCADA PELAS PARTES. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE QUALQUER CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 54 EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS 50 E 51.4 . AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PECULIAR CAPAZ DE ASSEGURAR UM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA CLASSE QUE REJEITOU O PRJ. PERMISSIVO DO ART. 58, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO PRUDENTE E ACERTADA DO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0946/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 471 E 473, AMBOS DO CPC. JURISDIÇÃO PROVOCADA PELAS PARTES. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCARAC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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