TJAL 0005976-81.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.702/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR IRREGULARIDADE EM PASSE FISCAL. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA.
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ACÓRDÃO N.º 1.702/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR IRREGULARIDADE EM PASSE FISCAL. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.702/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR IRREGULARIDADE EM PASSE FISCAL. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA.
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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