TJAL 0005981-64.2009.8.02.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.211/00. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.211/00. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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