TJAL 0005985-09.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1194 /2011: DIREITO COMERCIAL. FACTORING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA NOTIFICAR O EMITENTE DO TÍTULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA CESSÃO. PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REJEITADA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1194 /2011: DIREITO COMERCIAL. FACTORING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA NOTIFICAR O EMITENTE DO TÍTULO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA CESSÃO. PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REJEITADA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1194 /2011: DIREITO COMERCIAL. FACTORING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CESSÃO DE CRÉDITO PARA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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