ACÓRDÃO N.º 2.1412 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL - NAO CONFIGURADO RISCO DE LESAO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O afastamento cautelar de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992.20 parágrafo único 8.4298.4372. Não demonstrado o risco de lesão à ordem pública advindo da decisão do juízo a quo, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão formulado pelo agente político.3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à unanimidade, negar pro