TJAL 0005992-82.2010.8.02.0058
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL AFASTADA. PACTO FIRMADO EM 27/11/2008, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL AFASTADA. PACTO FIRMADO EM 27/11/2008, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão