TJAL 0005997-16.2012.8.02.0000
CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I A cópia da declaração do imposto de renda do agravante, bem como a ausência de demonstração, pelo credor, de que existem outros bens imóveis de titularidade do recorrente são suficientes a constatar que o bem penhorado se enquadra no tipo descrito pela norma acima transcrita, de modo que a penhora deve ser desconstituída.
II Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I A cópia da declaração do imposto de renda do agravante, bem como a ausência de demonstração, pelo credor, de que existem outros bens imóveis de titularidade do recorrente são suficientes a constatar que o bem penhorado se enquadra no tipo descrito pela norma acima transcrita, de modo que a penhora deve ser desconstituída.
II Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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