TJAL 0006001-53.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1635/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. VALOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE LHES IMPOR À PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1635/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. VALOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE LHES IMPOR À PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1635/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. VALOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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