TJAL 0006008-45.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.1155 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO PROPOSTA EM DATA MUITO ANTERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONFIGURAM A PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. DEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1155 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO PROPOSTA EM DATA MUITO ANTERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONFIGURAM A PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. DEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1155 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO PROPOSTA EM DATA MUITO ANTERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. PE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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