DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GUARDA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA AO AQUI AGRAVANTE, RESTABELECENDO-A À GENITORA DO INFANTE, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FEIRA GRANDE/AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE FEIRA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFASTADA. A REGRA DE COMPETÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 147 DO ECA, QUE VISA A PROTEGER O INTERESSE DA CRIANÇA, É DE CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. TESE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR DO MENOR (RECORRENTE). NÃO ACOLHIDA. PARECER MINISTERIAL, BASEADO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, RELATANDO QUE A CRIANÇA ENCONTRAVA-SE MORANDO EM UMA CASA VIZINHA A DO PAI, SOB OS CUIDADOS DE UMA IRMÃ UNILATERAL, E NÃO NA CASA DELE, COMO AFIRMA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE CONDUTA DESABONADORA QUE IMPOSSIBILITE A MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA DA CRIANÇA, COM QUEM RESIDIU DESDE O SEU NASCIMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.