TJAL 0006014-52.2012.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE ISONOMIA VENCIMENTAL COM PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA. PRETENSÃO BASEADA EM LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS PROCURADORES DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PELO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE ISONOMIA VENCIMENTAL COM PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA. PRETENSÃO BASEADA EM LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS PROCURADORES DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PELO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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