TJAL 0006016-29.2006.8.02.0001
Acórdão N.º 2.01649/2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01649/2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01649/2011 ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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