TJAL 0006017-27.2012.8.02.0058
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERRO IN PROCEDENDO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERRO IN PROCEDENDO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA DE PISO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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