ACÓRDÃO N.º 2.0068 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM INDICADO À PENHORA E DEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. TESE DE POSSIBILIDADE DE PENHORAR GASOLINA EM VEZ DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. REJEITADA. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO NA ORDEM LEGAL DISPOSTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O BEM MÓVEL OFERECIDO É DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO E ESTÁ LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEF. PRIORIDADE NA ORDEM DA PENHORA DO DINHEIRO AOS BENS MÓVEIS.