TJAL 0006022-07.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº. 6-0669 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
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ACÓRDÃO Nº. 6-0669 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº. 6-0669 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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