TJAL 0006022-63.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 1.1821/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. ATO DE MATRÍCULA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). PUBLICAÇÃO DE ADITIVO AO EDITAL QUE PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS A ENTREGA DESSE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS DITAMES EDITALÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.1821/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. ATO DE MATRÍCULA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). PUBLICAÇÃO DE ADITIVO AO EDITAL QUE PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS A ENTREGA DESSE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS DITAMES EDITALÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1821/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. ATO DE MATRÍCULA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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