TJAL 0006023-14.2012.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. ART. 129, INCISO VI C/C ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. ART. 129, INCISO VI C/C ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Data da Publicação
:
23/10/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Mostrar discussão