TJAL 0006027-51.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA AUSENTE. 1. A discussão gira em torna da legalidade da cobrança de juros compensatórios pela construtora antes da entrega das chaves do imóvel, os chamados juros no pé. Tal discussão, bastante controvertida na jurisprudência pátria, merece ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução processual do processo principal. 2. Periculum in mora não caracterizado, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. 3.Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA AUSENTE. 1. A discussão gira em torna da legalidade da cobrança de juros compensatórios pela construtora antes da entrega das chaves do imóvel, os chamados juros no pé. Tal discussão, bastante controvertida na jurisprudência pátria, merece ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução processual do processo principal. 2. Periculum in mora não caracterizado, vez que a suspensão do pagamento dos juros compensatórios discutidos, em cotejo com a dimensão da empresa agravante, tem remota probabilidade de lhe ocasionar dificuldade de caixa a ponto de comprometer os negócios da atividade empresarial que exerce. 3.Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUSPENDENDO A COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA AUSENTE. 1. A discussão gir
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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