TJAL 0006027-82.2011.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.1124/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1124/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1124/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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