TJAL 0006028-70.2011.8.02.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE EX-VICE-PREFEITA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. LEI MUNICIPAL QUE DEU AUMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ART. 18 DA LEI ORGÂNICA. REMUNERAÇÃO DEVE SER FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, EM ATÉ 30 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE EX-VICE-PREFEITA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. LEI MUNICIPAL QUE DEU AUMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ART. 18 DA LEI ORGÂNICA. REMUNERAÇÃO DEVE SER FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, EM ATÉ 30 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
21/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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