TJAL 0006032-75.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.2184/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/64. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2184/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/64. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2184/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU/DEVEDOR. A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR É UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE BUSCA E A
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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