TJAL 0006033-65.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0103/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ARTS. 995, INCISO II E 990 DO CPC. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0103/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ARTS. 995, INCISO II E 990 DO CPC. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0103/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ARTS. 995, INCISO II E 990 DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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