TJAL 0006035-28.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDADO AO JUIZ PRONUNCIAR-SE EX OFFICIO SOBRE ELA. SÚMULA 33 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 E 114 DO CPC. COMPETÊNCIA FIXADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 87, PARTE FINAL, CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DA COMARCA DE JUNQUEIRO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VEDADO AO JUIZ PRONUNCIAR-SE EX OFFICIO SOBRE ELA. SÚMULA 33 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 E 114 DO CPC. COMPETÊNCIA FIXADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 87, PARTE FINAL, CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DA COMARCA DE JUNQUEIRO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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