ACÓRDÃO N.º 1-0280/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO ESCOLAR. CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. NÃO-COMPROVAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI ESTADUAL N.º 6.597/2005 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 7.º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.575/2005 E FOI PUBLICADA EM DATA ANTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de necessidade de citação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que como o próprio Apelante afirma em suas razões, o candidato com classificação imediatamente inferior ao Apelado, foi regularmente aprovado no concurso, e como passou no número de vagas estabelecidas no edital, não há que se falar em prejuízo ao mesmo, posto que tem o direito subjetivo a também ser nomeado, não havendo qualquer obrigatoriedade na sua citação, até mesmo porque já fora nomeado, conforme documento de fl. 38. 2. Prejudicial de mérito. Da decadência do direito à impetração. Não prospera pelo simples fato de o Apelado estar combatendo o ato que impediu a sua posse no cargo de secretário escolar que se deu em fevereiro de 2006, e não o edital. Neste sentido, rejeito a presente prejudicial de mérito. 3. A Lei Estadual n.º 6.575/2005 que arrima o pleito do Apelado, teve a redação do artigo 7.º, II, modificada pela Lei Estadual n.º 6.597/2005, publicada no Diário Oficial do dia 15/04/2005, ou seja, anteriormente ao Edital do concurso, que se deu em 26/04/2005. 4. Sendo assim, nenhuma irregularidade há no Edital do concurso, que apenas previu o quanto estabelecido pela Lei alteradora, que se diga de passagem entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido pelo art. 3.º, cuja redação é a seguinte: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5. Recurso conhecido e provido.