APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE O EXAURIMENTO DO CONCURSO. NÃO ACOLHIDAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. LEGALIDADE DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXIGIDO, CONSEQUENTE REPROVAÇÃO. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. O DIPLOMA DEVE SER APRESENTADO NA DATA DA POSSE. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.