TJAL 0006037-92.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, §2°, DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM PARA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DO ACUSADO E FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, §2°, DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM PARA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DO ACUSADO E FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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