TJAL 0006041-42.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1189/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN SUSCITADA EX OFFICIO PELA RELATORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUANTO À LAVRATURA DOS AUTOS INFRACIONAIS JUDICIALMENTE ANULADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DER. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA, APÓS ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DER. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1189/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN SUSCITADA EX OFFICIO PELA RELATORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO QUANTO À LAVRATURA DOS AUTOS INFRACIONAIS JUDICIALMENTE ANULADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DER. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA, APÓS ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DER. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1189/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DETRAN. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO D
Classe/Assunto
:
Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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