TJAL 0006044-87.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0196/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. O diferencial de alíquota nas operações interestaduais é legal, porquanto possui previsão na constituição federal. 2. O contribuinte do ICMS se sujeita ao recolhimento da alíquota diferenciada, conforme entendimento esposado pelo STJ. 3. A empresa optante pelo Simples Nacional também se submete ao diferencial de alíquota, nos termos do art. 13, da LC 123/06. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0196/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. O diferencial de alíquota nas operações interestaduais é legal, porquanto possui previsão na constituição federal. 2. O contribuinte do ICMS se sujeita ao recolhimento da alíquota diferenciada, conforme entendimento esposado pelo STJ. 3. A empresa optante pelo Simples Nacional também se submete ao diferencial de alíquota, nos termos do art. 13, da LC 123/06. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0196/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. O diferencial de alíquota nas operações interes
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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