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Jurisprudência


TJAL 0006046-35.2004.8.02.0001

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU LESÃO AO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULOS DE DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS DEMANDANTES, SUSCITADA POR GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. NÃO ACOLHIDA. GENITORES QUE PLEITEIAM DIREITO PRÓPRIO, EM NOME PRÓPRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CULPA IN VIGILANDO DOS PAIS. NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A ILICITUDE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE DIRIGIR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, E ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM VIRTUDE DA VÍTIMA CONSISTIR EM CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. VALOR FIXADO EM R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEITADO. PRECEDENTES DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A DEDUÇÃO SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA DECORRER DE MORTE OU INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DA MASSAYO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., NO SENTIDO DE QUE HAJA CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, QUE COINCIDE COM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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