TJAL 0006047-42.2012.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO EM FACE DO REPRESENTANTE DO PARQUET, AUTOR E SUBSCRITOR DA INICIAL, EXERCER AS ATRIBUIÇÕES NOUTRA VARA, MAS NA MESMA COMARCA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO § 1º DO ART. 127 DA CARTA DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERPETUATIO JURISDICTIONIS DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO CPC, arts. 251 e 252 -. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO LARGO / CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO EM FACE DO REPRESENTANTE DO PARQUET, AUTOR E SUBSCRITOR DA INICIAL, EXERCER AS ATRIBUIÇÕES NOUTRA VARA, MAS NA MESMA COMARCA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO § 1º DO ART. 127 DA CARTA DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERPETUATIO JURISDICTIONIS DEFINIDO NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO CPC, arts. 251 e 252 -. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO LARGO / CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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