ACÓRDÃO N.º 2.0653 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE FIM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 557373 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)