TJAL 0006058-71.2012.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA EM TÓXICO. OBJETO DA LIDE QUE TRATA DE SERVIÇO DE SAÚDE, E NÃO ESTADO DE PESSOAS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONFORME OS ARTS. 4º, 6º E 8º DA LEI N.º 10.216/01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA EM TÓXICO. OBJETO DA LIDE QUE TRATA DE SERVIÇO DE SAÚDE, E NÃO ESTADO DE PESSOAS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, CONFORME OS ARTS. 4º, 6º E 8º DA LEI N.º 10.216/01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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