TJAL 0006059-97.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0607/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 01. Direito líquido e certo que detém a Impetrante/Apelada de licenciar o seu veículo sem a obrigatoriedade de prévio pagamento de multa de trânsito, cujo procedimento legal não fora realizado corretamente. 02. Mister se faz a devida notificação do infrator para o condicionamento da transferência do veículo. 03. Falta de prova. Não comprovação, pelo Apelante, da notificação devida (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0607/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 01. Direito líquido e certo que detém a Impetrante/Apelada de licenciar o seu veículo sem a obrigatoriedade de prévio pagamento de multa de trânsito, cujo procedimento legal não fora realizado corretamente. 02. Mister se faz a devida notificação do infrator para o condicionamento da transferência do veículo. 03. Falta de prova. Não comprovação, pelo Apelante, da notificação devida (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0607/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICION
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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