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Jurisprudência


TJAL 0006060-95.2011.8.02.0058

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA CENECISTA. LEI N.º 6.542/2004. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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