TJAL 0006067-33.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1772 /2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS C/C COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECIDIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA E TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Diante do trânsito em julgado da Ação de Reintegração de Posse nº 0006822-13.1998, caberia ao Agravante ajuizar Ação Rescisória para o fim de desconstituir a tutela reintegratória concedida em favor do de cujus. 2. Não caberia em sede liminar, determinar a imissão na posse, pois estaria contrariando a sentença proferida na Ação, violando a segurança jurídica alcançada com a coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1772 /2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS C/C COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECIDIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA E TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Diante do trânsito em julgado da Ação de Reintegração de Posse nº 0006822-13.1998, caberia ao Agravante ajuizar Ação Rescisória para o fim de desconstituir a tutela reintegratória concedida em favor do de cujus. 2. Não caberia em sede liminar, determinar a imissão na posse, pois estaria contrariando a sentença proferida na Ação, violando a segurança jurídica alcançada com a coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1772 /2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS C/C COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECIDIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA E TRANSI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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