TJAL 0006067-53.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA (CID 10 F 23.2). ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 91 AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA (CID 10 F 23.2). ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 91 AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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