TJAL 0006068-18.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ATRAVÉS DE UTI MÓVEL AÉREA. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ATRAVÉS DE UTI MÓVEL AÉREA. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
30/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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