TJAL 0006074-32.2006.8.02.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAIS POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAIS POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO A ALUNOS DEFICIENTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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