TJAL 0006075-08.1992.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0181/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DO JÚRI. REJEIÇÃO. MANDADOS DE PRISÃO RENOVADOS E NUNCA CUMPRIDOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA REFEITA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA FIXÁ-LAS EM 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO PARA ANTÔNIO JEAN DOS SANTOS, E EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA MANOEL CIZINO DOS SANTOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0181/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DO JÚRI. REJEIÇÃO. MANDADOS DE PRISÃO RENOVADOS E NUNCA CUMPRIDOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA REFEITA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA FIXÁ-LAS EM 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO PARA ANTÔNIO JEAN DOS SANTOS, E EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA MANOEL CIZINO DOS SANTOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0181/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DO JÚRI. REJEIÇÃO. M
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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