TJAL 0006075-90.2001.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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