TJAL 0006081-92.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0522/2010. AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEAL - Nos contratos com demanda reservada de potência o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida - Precedentes do STJ. - Recurso conhecido para, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEAL - No reexame necessário, com igual votação, foi ratificada a condenação do Estado de Alagoas.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0522/2010. AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEAL - Nos contratos com demanda reservada de potência o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida - Precedentes do STJ. - Recurso conhecido para, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEAL - No reexame necessário, com igual votação, foi ratificada a condenação do Estado de Alagoas.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0522/2010. AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE D
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão