TJAL 0006083-62.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0474 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE ESTADO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE, POR SUA VEZ, LIMITA-SE A 90,25% DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STF. EC 41/2003. INAPLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DA LEI 5.247/1991 POR CONTRARIAR, NESSE PONTO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0474 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE ESTADO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE, POR SUA VEZ, LIMITA-SE A 90,25% DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STF. EC 41/2003. INAPLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DA LEI 5.247/1991 POR CONTRARIAR, NESSE PONTO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0474 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE ESTADO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE, POR SUA VEZ, LIMITA-SE A 90,25% DA REMUNERAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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