TJAL 0006086-80.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1889/2011 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE NORMALIDADE LIMITADOS A 12% A.A. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1889/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE NORMALIDADE LIMITADOS A 12% A.A. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1889/2011 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. ENCARGOS D
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Comercial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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