TJAL 0006088-40.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁGUA MINERAL ENVASADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011 A TÍTULO DE REMESSA NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE PAUTA FISCAL. PROCEDIMENTO ILEGAL. SÚMULA 431 DO STF. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PARA O CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ÁGUA MINERAL ENVASADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011 A TÍTULO DE REMESSA NECESSÁRIA. ESTABELECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE PAUTA FISCAL. PROCEDIMENTO ILEGAL. SÚMULA 431 DO STF. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 71/2011. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PARA O CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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