DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES POR ATO ILÍCITO. NEGATIVA DA PREFEITURA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS EM CONCEDER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À EMPRESA EMBARGADA – PEDREIRA PALMEIRENSE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. POSTERIOR LIBERAÇÃO DA LICENÇA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA, PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO. EMBARGOS INFRIGENTES. TESES: I - ATUAÇÃO REGULAR DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO POR PARTE DO IMA E DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONDUTA DA MUNICIPALIDADE DENTRO DE SUAS PRERROGATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO; II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ACATADAS. III – SENTENÇA EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI EM NENHUM MOMENTO REQUERIDO, DEVENDO A DEMANDANTE-EMBARGADA SER CONDENADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.