TJAL 0006103-75.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 12, I, DA LC 87/1996 - LEI KANDIR. DESTINAÇÃO DE REPASSE DO ICMS. VALOR ADICIONADO. MUNICÍPIO ONDE OCORRE O FATO GERADOR. ART. 3º, I, DA LC 63/1990. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO N.º AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 12, I, DA LC 87/1996 - LEI KANDIR. DESTINAÇÃO DE REPASSE DO ICMS. VALOR ADICIONADO. MUNICÍPIO ONDE OCORRE O FATO GERADOR. ART. 3º, I, DA LC 63/1990. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 12, I, DA LC 87/1996 - LEI KANDIR. DESTINAÇÃO DE REPASSE DO ICMS. VALOR ADICIONADO. MUNICÍPIO ONDE OCORRE O FATO GERADOR. ART. 3º,
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Aderbal Mariano da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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