ACÓRDÃO N.º 2.0091 /2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. TESE DE ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE NA ETAPA DA PROVA DE TÍTULOS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOCUMENTOS ANALISADOS DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. EDITAL N. 1/2007. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.