TJAL 0006114-07.2012.8.02.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES DE NULIDADE DO ATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSE PATRIMONIAL EM PROCESSO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS POR DIVERSAS VEZES POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. TERMO DE PENHORA FIRMADO SEM A NOMEAÇÃO E ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO DO BEM. IRREGULARIDADES FORMAIS SANÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES DE NULIDADE DO ATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSE PATRIMONIAL EM PROCESSO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS POR DIVERSAS VEZES POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. TERMO DE PENHORA FIRMADO SEM A NOMEAÇÃO E ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO DO BEM. IRREGULARIDADES FORMAIS SANÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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